Carta Pública ao Secretario Municipal de Educação de São Paulo

Carta Pública
Em defesa da expansão do atendimento com qualidade na Educação Infantil

A Secretaria Municipal de Educação (PMSP) Secretário de Educação Professor Gabriel Chalita Prezado Secretário,

Os representantes do Fórum Municipal de Educação Infantil da cidade de São Paulo (FEMEISP) vem por meio desta apresentar suas preocupações e proposições com relação ao plano de expansão da rede de Educação Infantil e se colocar à disposição para debater e contribuir nesse processo.

Inicialmente é preciso considerar que o plano de expansão das vagas nos Centros de Educação Infantil (CEIs) e Escolas Municipais de Educação Infantil (EMEIs) da rede municipal de São Paulo deve ser acompanhado de um posicionamento claro a respeito de qual educação a Cidade irá proporcionar às crianças. O plano deve garantir princípios e orçamento que possibilitem aos bebês e as crianças viverem plenamente suas infâncias e romper com a tendência histórica de considerar a educação da criança pequena – especialmente dos bebês – como secundária, com projetos que desrespeitam seus direitos.

A negligência dos direitos das crianças no cotidiano das instituições é fruto de um atendimento pensado apenas como número de matriculas efetivas, sem considerar que cada matrícula refere-se a uma criança que tem direito a frequentar uma instituição que garanta aconchego, segurança, afeto e relações humanizadas.

Práticas recorrentes observadas no cotidiano das instituições reforçam tais negligências: É possível aceitar que crianças de 2 anos permaneçam 10 horas em uma instituição que não tenha brinquedos ou que possuam espaços externos reduzidos com pouca possibilidade de movimentação e frequencia? É possível aceitar que as crianças precisem dormir obrigatoriamente em um horário, mesmo que não tenham sono para garantir horário de almoço de professores? É possível aceitar que as crianças tenham que aprender desde a mais tenra idade que não adianta chorar, pois o razão adulto/criança não satisfaz as necessidades da faixa etária?

A expansão do acesso não pode ser desvinculada da necessidade de garantir um ambiente de qualidade que promova uma educação integral e humanizada às crianças pequenas, considerando como eixo central o seu bem-estar e o seu desenvolvimento. A etapa da educação infantil – de 0 a 5 anos e 11 meses – é marcada por grandes aquisições, como aprender a falar, andar e controlar os esfíncteres. É a fase do maior e mais complexo desenvolvimento por que passa o ser humano em toda a sua vida. Por isso, é um momento singular, em que as crianças precisam de atendimento mais individualizado e de adultos habilitados que possam cuidar/educar/desafiá-las com atenção, escuta, disponibilidade e tranquilidade.

Como foi assinalada pela professora Fúlvia Rosemberg na audiência pública (SP, 2013) que tratou sobre a ação civil contra o Município: São Paulo é uma cidade hostil aos bebês”. Segundo ela, na cidade não há espaços e nem condições adequadas de mobilidade e a oferta de vagas revela as desigualdades entre as faixas etárias – São Paulo atende 50% menos crianças abaixo de 3 anos em relação as crianças mais velhas!

Se quisermos construir uma educação menos submissa e mais cidadã para as novas gerações há que se fazer essa inversão urgente; é chegada a hora de rejeitarmos a tese que “São Paulo é uma cidade hostil para os bebês!”

O poder público, ao elaborar um plano de expansão, deve considerar as leis que garantem os direitos das crianças e suas famílias – especialmente a Constituição Federal de 1988 e as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil (CNE, 2009). São resultados do acúmulo de conhecimentos 1 e práticas constituídas sobre a educação e cuidado das crianças em espaços coletivos.

As novas instituições devem garantir os direitos preconizados das crianças, promovendo: atenção especial no período de adaptação; proteção e afeto; atenção individual; ambientes acolhedores, aconchegantes e seguros; integração entre educação e cuidado; contato com a natureza; movimentos em espaços amplos; acesso as diferentes linguagens humanas de modo a ampliar sua curiosidade, imaginação e capacidade de expressão e; ambiente lúdico que promova brincadeiras continuadas.

Acreditamos que para garantir esses direitos é necessário conhecer “o chão das instituições de educação infantil” e garantir interlocução e coerência entre as políticas públicas, legislação e as práticas cotidianas junto às crianças pequenas. Deve-se, portanto considerar a especificidade de uma instituição educacional que atenda a primeira etapa da educação básica.

Esse é o momento de expansão com qualidade! Em outros momentos o poder público, pressionado pela sociedade civil, atuou sem planejamento e optou pela adoção de programas emergenciais, deixando de considerar a criança como foco principal.

Lembrando que redes públicas, mesmo considerando diferentes modos de atendimento, devem garantir principalmente formação prévia e continuada para todos os profissionais, condições de trabalho, equipamentos com manutenção constante e financiamentos (CAQi) semelhantes.

Desse modo, defendemos tratamento quantitativo acompanhado dos aspectos qualitativos. A Secretaria de Educação da PMSP tem condições de encontrar novas formas para tornar a educação infantil um fórum público, em que a educação da criança seja compartilhada e sirva de estratégia de construção de outra imagem de infância. Infância que deve ser vista e assumida como responsabilidade da sociedade e não apenas das famílias.

Cabe destacar que a rede de educação infantil de São Paulo é a maior rede brasileira e conta hoje com inúmeras pesquisas realizadas nas creches e EMEIS que podem auxiliar juntamente com os materiais produzidos pelo MEC a constituir propostas de expansão com qualidade.

O Fórum Municipal de Educação Infantil de São Paulo coloca-se à disposição para coletivamente enfrentarmos esse desafio de garantir o direito Constitucional das crianças pequenas a frequentar instituições de educação infantil com qualidade, lembrando que não se trata “apenas” de garantir 150.000 novas vagas. Trata-se do direito de 150.000 crianças de terem um bom atendimento nos CEIs e EMEIs da cidade de São Paulo.

Assim propomos:

1)  Canal sistemático de encontros trimestrais entre SME e o Fórum Municipal de Educação para discussão do Plano de Expansão de vagas;

2)  Priorizar vagas para as crianças entre 0 a 3 anos;

3)  Considerar o resultado das avaliações dos Indicadores de Qualidade da Educação Infantil Paulistana para subsidiar o Plano de Expansão, articulando Assessoria Técnica de Planejamento e Diretoria de Orientação Técnica Pedagógica;

4)  Promover Seminários Regionais sobre a expansão da educação infantil na cidade em parceria com o Fórum Municipal de Educação Infantil (FEMEISP);

5)  Incluir as famílias em todos os níveis de debates, possibilitando e facilitando acesso a todas as informações;

6)  Promover transparência no financiamento das novas vagas, respeitando normas, legislações e regulamentações existentes a nível municipal e nacional;

7)  Constituir um modelo de CAQi (Custo aluno qualidade inicial) municipal;

8)  Envolver os Conselhos de Direitos (Tutelar, Criança e Adolescente e Educação) no debate e monitoramento do Plano de Expansão;

9)  Articular o Plano de Expansão de vagas na Educação Infantil a uma política de rede de proteção à Infância, garantindo atenção especial às crianças com deficiência e em situações de alta vulnerabilidade.

Solicitamos, portanto, um encontro entre a comissão gestora do Fórum Municipal de Educação Infantil – Femeisp e o Secretário de Educação do Município de São Paulo, Gabriel Chalita, para tratarmos do tema: Plano de Expansão de Vagas na Educação Infantil.

No ensejo, gostaríamos, também de convidar o Secretário de Educação a comparecer em nossa próxima Assembléia (29/04/2015) para debater as idéias aqui propostas.

Atenciosamente,
Assembleia Geral Fórum Municipal de Educação Infantil de São Paulo. São Paulo 25 de fevereiro 2015

Email de contato: femeisp@gmail.com http://www.femeisp.org

Carta Pública_SME-2

Assembléia: Plano de Expansão de Vagas na Educação Infantil em São Paulo

Confiram as fotos da Asssembléia do FEMEISP realizada hoje para discutir o Plano de Expansão de Vagas na Educação Infantil, que contou com a participação de gestores e professores de Centros de Educação Infantis diretos e conveniados, Escolas Municipais de Educação Iinfantil, supervisores de ensino, representantes de Diretorias Regionais da Educação do Município e da Diretoria de Orientação Técnica da Secretaria Municipal de Educação, do NEGRI – Núcleo de Pesquisa sobre  Relações de Gênero, Raça e Idade da PUC/SP, Fundação Carlos Chagas, Instituto Avisa lá, Aliança pela Infância, ANDES – Associação Nacional dos Docentes do Ensino Superior, Comunidade Educativa CEDAC, CEERT – Centro de Estudos de Relações de Trabalho e Desigualdades, Converso Assessoria Pedagógica, SINPEEM – Sindicato dos Profissionais em Educação no Ensino Municipal de São Paulo, ISEVEC –  Instituto Vera Cruz, Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo e alunas do Curso de Pedagogia da Faculdade Sumaré.

Plano de Expansão de Vagas na Educação Infantil – Posicionamento do Femeisp na Audiência Pública no Tribunal de Justiça

Entre os dias 29 e 30 de agosto de 2014, aconteceu a AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE VAGAS NA EDUCAÇÃO INFANTIL no Tribunal de Justiça de São Paulo.  Nessa audiência defendemos que um plano de expansão de vagas para esse nível educativo deve ser acompanhado de uma reflexão e posicionamento a respeito de qual educação desejamos proporcionar para as crianças. Entendemos que a expansão do acesso não pode ser desvinculada da necessidade de garantir um ambiente de qualidade que realmente promova uma educação integral. Nesse sentido o poder público ao propor um plano de expansão deve considerar as leis que garantem os direitos das crianças e suas famílias, como também o acúmulo de conhecimentos e práticas constituídos sobre a educação das crianças em espaços coletivos.

Para saber mais sobre o posicionamento público do Femeisp, leia na íntegra as falas das integrantes da Comissão Gestora :

Que educação desejamos às crianças? – Maria Aparecida Guedes Monção

A especificidade da Educação da Crianca Pequena –  Janaína Maudonnet

Relato da Reunião Ampliada do Grupo de Trabalho em Educação da Rede Nossa São Paulo em parceira com o FEMEISP.

A reunião ampliada do Grupo de Trabalho da Rede Nossa São Paulo, em parceira com FEMEISP, teve como tema: “Educação Infantil e Políticas Públicas” e aconteceu no dia 06 de dezembro de 2014, na Câmara Municipal de São Paulo.

O que e o GT de Educação Rede Nossa SP?

Objetivo – incidir nas  políticas de educação na cidade

Reuniões uma vez por mês. Reuniões ampliadas a cada 6 meses. Reuniões ampliadas possibilitam maiores diálogos que possibilitam maiores atuações,

14 organizações a compõem, entre elas, Ação Educativa, Instituto Paulo Freire, Instituto Paulo Montenegro – IBOPE, Movimento Negro Unificado, Fórum Municipal de Educação Infantil de São Paulo, Instituto Avisa lá, CENPEC, Fundação Abrinq, Aliança pela Infância, Cooperapic, Associação Comunitária Monte Azul, Instituto Aprendiz.

Para saber mais: http://www.nossasaopaulo.org.br/grupos-de-trabalho/educacao

Para acessar o registro da reunião, clique aqui:Registro Reunião Ampliada Grupo de Trabalho em Educação Rede Nossa São Paulo

Fotos da reunião:

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Prefeitura de São Paulo deve apresentar à Justiça plano de expansão de vagas na educação infantil; Criado Comitê de Monitoramento que acompanhará sua execução

Encerrou-se no último dia 4 de dezembro o prazo para a Prefeitura de São Paulo apresentar à Justiça o “plano de ampliação de vagas e de construção de unidades de educação infantil”.

Segundo a determinação do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), tomada no dia 16 de dezembro de 2013, o plano deveria ter sido apresentado em até 60 dias, após sua confirmação, que ocorreu apenas no dia 25 de agosto de 2014, quando foi julgado o recurso do Município.

A proposta de ampliação deve apresentar informações detalhadas que permitam o monitoramento pelo juiz do processo, pela Coordenadoria da Infância e da Juventude do TJSP e pelo Comitê de Monitoramento criado por este órgão, em cumprimento à decisão.

A Coordenadoria da Infância e da Juventude, de acordo com a definição do TJSP, têm a atribuição de fornecer ao juiz, a cada 2 meses, informações sobre o cumprimento da implementação do plano, bem como de articular com a sociedade civil, outros órgãos do Tribunal, com a Defensoria Pública e o Ministério Público, a forma de acompanhamento de sua execução, tanto em relação à criação de novas vagas como em relação à garantia de qualidade.

Até o momento, foram realizadas duas audiências com a participação de representantes do Município, que apresentaram as iniciativas que vem sendo tomadas pelo poder público no sentido de atender à decisão que determina a criação de, no mínimo, 150 (cento e cinquenta) mil novas vagas em creches e em pré-escolas até 2016, sendo no mínimo 105 (cento e cinco) mil em creches e 50% (cinquenta por cento) do total até junho de 2015.

A decisão determina ainda que a oferta ocorra em tempo integral, no caso de creches, e que sejam respeitadas as normas básicas de qualidade editadas pelo Conselho Nacional de Educação e, também, pelo Conselho Municipal de Educação.

A ação judicial é fruto de um processo iniciado por organizações que compõem o Movimento Creche para Todos, entre 2008 e 2010. Em 2013, o TJSP realizou uma inédita Audiência Pública para analisar a questão, por solicitação do Grupo de Trabalho Interinstitucional sobre Educação Infantil (GTIEI).

O Município vem apresentando informações à Coordenadoria sobre o cumprimento das metas de ampliação e outras informações complementares, ainda que não tenha disponibilizado o plano de ações detalhado. Segundo as últimas informações, atualizadas até outubro de 2014, foram criadas 38.403 novas vagas em educação infantil, o que equivale a 25,6% do estipulado. Em relação ao mínimo de vagas a ser assegurado em creches, o total da ampliação (30.363, segundo o Município), representa 28,9% da obrigação reconhecida na Justiça.

Comitê de Monitoramento é formalizado

Em novembro deste ano foi formalizada a criação do Comitê de Monitoramento do plano de ampliação em São Paulo, junto à Coordenadoria da Infância e da Juventude do TJSP. Esse órgão marca nova etapa de diálogo entre gestão pública, sociedade civil e Judiciário para a garantia do direito à educação na Cidade.

O Comitê vai analisar as informações prestadas pelo Município e propor iniciativas junto aos diferentes órgãos. Já no começo de 2015 pretende solicitar mais informações sobre a apresentação do plano, assim como pretende acompanhar diretamente a execução das obras de expansão e qualificação da rede.

Entenda como funcionará o Comitê de Monitoramento

Com a responsabilidade de acompanhar e analisar as informações encaminhadas pela gestão pública, o Comitê de Monitoramento do Plano de Ampliação da Rede de Educação Infantil em São Paulo terá uma composição que contempla a participação de organizações da sociedade civil, Ministério Público e Defensoria Pública.

Serão realizadas reuniões semestrais entre a Coordenadoria, o Comitê de Monitoramento e os representantes do Município, com o objetivo de trocar informações e acompanhar permanentemente a execução do plano. A cada seis meses, o Município deverá apresentar relatórios completos sobre as medidas tomadas, com análise dos dados e dos indicadores instituídos. O Comitê vai se reunir a cada mês, além de acompanhar diretamente a execução do plano.

Entre os principais indicadores a serem verificados estão o número de crianças matriculadas por turma e série, por unidade educacional; média de crianças por turma e “série”, por distrito e no Município; número de novas vagas criadas e ocupadas, considerando modalidade de atendimento; situação atualizada do quadro de expansão da rede física; número de novos profissionais contratados e detalhamento das iniciativas voltadas à qualificação da oferta na rede de educação infantil; tempo na fila de espera para conseguir uma vaga e monitoramento da proposição de novas ações.

Confira os representantes das instituições nomeados no início de novembro:

• Ação Educativa: Salomão Ximenes Barros (titular) e Ananda Grinkraut (suplente);

• Associação Comunidade Ativa Vila Clara: Maria Lucia da Silva (titular) e Solange Cano (suplente);

• Centro de Direitos Humanos e Educação Popular de Campo Limpo: Milena Mateuzi (titular) e Rodolfo Valente (suplente);

• Defensoria Pública do Estado de São Paulo: Antônio Machado Neto (titular) e Mara Renata da Mota Ferreira (suplente);

• Fórum Municipal de Educação Infantil: Janaína Vargas de Moraes Maudonnet (titular) e Maria Aparecida Guedes Monção (suplente);

• Fórum Paulista de Educação Infantil: Indira A. P. Castellanos (titular) e Ms. Sylvie Klein (suplente);

• Grupo de Atuação Especial de Educação do MPSP (GEDUC): João Paulo Faustinoni e Silva (titular) e Michaela Carli Gomes (suplente);

• Grupo de Trabalho de Educação da Rede Nossa São Paulo: Tania Pedrina Portella (titular) e Eduardo Guilherme (suplente);

• Hesketh Advogados: Alessandra Passos Gotti (titular) e Ana Claudia Pires Teixeira (suplente);

• Instituto de Cidadania Padre Josimo Tavares: Ailton Alves da Silva (titular) e Antonio Pinto de Miranda (suplente);

• NEGRI – Núcleo de Estudos de gênero, raça e idade: Marta Lúcia da Silva (titular) e Maria Silvia Ribeiro (suplente);

• Rubens Naves Santos Junior – Advogados: Rubens Naves (titular) e Mariana Kiefer Kruchin (suplente).

Sobre as Ações Civis Públicas

A ação que encabeça o processo em análise no TJ-SP e que levou à inédita convocação da audiência pública foi proposta ainda em 2008, na gestão do prefeito Gilberto Kassab, e requeria liminar para a matrícula de centenas de crianças cadastradas pelo Movimento e a apresentação de plano de expansão de vagas e de construção de unidades de educação infantil em número suficiente para atender a toda a demanda. No pedido final, requeria também que o Município fosse obrigado a implementar o plano de expansão e qualificação por ele apresentado ao Judiciário, assegurando-se o atendimento da demanda cadastrada e ao menos o alcance das metas mínimas estabelecidas no Plano Nacional de Educação (já que São Paulo não tem plano de educação próprio).

A segunda Ação em discussão atualmente no TJSP, proposta em 2010 em decorrência de novas mobilizações impulsionadas pelo Movimento, requeria, além da apresentação pelo Município de plano público de expansão e qualificação, o estabelecimento de um prazo máximo de espera por vaga após o cadastramento de cada criança e a inclusão, nas leis orçamentárias anuais e plurianuais, de rubrica específica com previsão de valores financeiros suficientes para assegurar o cumprimento do plano púbico, garantindo-se progressivamente o acesso, nas proximidades de suas residências e com garantia de qualidade, a todas as crianças potencialmente demandantes.

Em junho de 2013 a Câmara Especial do TJ-SP analisou as ações e decidiu convocar uma audiência pública sobre o assunto (a primeira do tipo neste Tribunal), realizada nos dias 29 e 30 de agosto. Em seguida, a Prefeitura de São Paulo, o Grupo de Trabalho Interinstitucional sobre Educação Infantil (GTIEI) e organizações que compõem o Movimento Creche para Todos – autoras da ação – participaram no dia 2 de setembro de uma audiência de conciliação no TJSP, na qual foi estabelecido a data de 4 de novembro para que chegassem, se possível, a um acordo.

Foram realizadas três reuniões entre as associações, o GTIEI e a Municipalidade, duas delas com a presença do Secretário de Educação do Município, César Callegari, para buscar viabilizar o acordo judicial. Nessas reuniões, no entanto, a Prefeitura não chegou a apresentar uma proposta detalhada , o que inviabilizou a conciliação, tendo as ações, então, sido julgadas pela Câmara Especial.

Sobre o GTIEI

O GTIEI é formado pela Ação Educativa Assessoria, Pesquisa e Informação; pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo; pelo Grupo de Atuação Especial de Educação (GEDUC) do Ministério Público do Estado de São Paulo; por Hesketh Advogados, Rubens Naves e Santos Jr Advogados e pelo Grupo de Trabalho de Educação da Rede Nossa São Paulo.

A iniciativa se deu a partir do diagnóstico dos entraves à efetivação do direito à educação infantil envolvendo a judicialização intensa no Município pelo acesso a esse direito; a preocupação com a qualidade da educação infantil oferecida pelo poder público; a ausência de planejamento público e informações que possibilitem o controle social das ações voltadas à ampliação do direito à educação infantil no Município.

Substitutivo do Plano Municipal de Educação é Aprovado na Comissão de Educação da Câmara Municipal de São Paulo

Comissão de Educação

Hoje o substitutivo do Plano Municipal de Educação, sob relatoria do vereador Toninho Vespoli, foi APROVADO na Comissão de Educação, Cultura e Esportes da Câmara Municipal de São Paulo.

Segue abaixo o posicionamento público assinado por diversas entidades  – inclusive o Fórum Municipal de Educação Infantil de São Paulo –  solicitando a aprovação do Plano na comissão, considerando o processo democrático em que se deu a elaboração desse substitutivo.

Para conhecer o substitutivo na íntegra: Substitutivo do PME

Posicionamento da sociedade civil em relação à aprovação do substitutivo ao PL 415/ 2012 em análise na Comissão de Educação, Cultura e Esportes da Câmara Municipal de São Paulo

Nós, instituições da sociedade civil subscritas neste documento, acreditamos no compromisso dos vereadores paulistanos com a construção de políticas públicas que atendam aos anseios da população e com a valorização da participação popular na elaboração das mesmas.

Nesse sentido, consideramos importante recuperar o processo de elaboração do Plano de Educação da Cidade de SP, do qual destacamos que:

• Desde a década de 1990 movimentos sociais têm lutado em prol da elaboração de um Plano de Educação para a Cidade de São Paulo;

• Em 2001 o Plano Nacional de Educação já previa a elaboração dos planos de educação de estados e municípios;

• Em 2009 e 2010 foram realizadas mais de duas mil atividades em escolas, comunidades e organizações para discutir o Plano de Educação da Cidade, culminando com a realização da Conferência de Educação da Cidade de São Paulo, em junho de 2010, no Anhembi, com mais de 1500 participantes. Na ocasião foi elaborado importante documento de sistematização das propostas aprovadas;

• Desde 2010 as entidades da sociedade civil que acompanham o processo de elaboração do Plano passaram a pressionar o Poder Público para dar continuidade aos encaminhamentos propostos na Conferência Municipal de Educação e encaminhá-los à Câmara Municipal para serem votados;

• Desde julho de 2014 um amplo processo de escuta popular, promovido pela Comissão de Educação Cultura e Esportes da Câmara Municipal de SP, motivou a participação ativa da sociedade civil paulistana na elaboração do substitutivo ao PL 415/2012. Neste período foram realizadas 5 reuniões com representantes de diferentes organizações da sociedade civil que recuperaram contribuições aprovadas na conferência de 2010. Foram realizadas também 6 audiências públicas para o aprimoramento do substitutivo em construção, amplamente divulgadas, que contaram com a participação de reconhecidos especialistas em educação e cidadãos e cidadãs comprometidos com a educação na cidade de SP.

Sendo assim, acreditamos na importância do reconhecimento e da valorização do processo democrático de construção desta política pública de educação, e vimos, portanto, reafirmar nosso entendimento de que é fundamental a APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO EM QUESTÃO pela Comissão de Educação Cultura e Esportes, evitando assim deslegitimar a participação popular e prestar um desserviço à mobilização de cidadãos e cidadãs paulistanos em ações futuras.

Assinam este documento:

GT Educação da Rede Nossa São Paulo
Fórum Municipal de Educação Infantil de São Paulo
Ação Educativa
Secretaria Executiva Rede Nossa São Paulo
Instituto Paulo Freire
Movimento Negro Unificado
Associação Cidade Escola Aprendiz
CENPEC – Centro de Estudos e Pesquisas em Educação, Cultura e Ação Comunitária
Instituto Avisa Lá – Formação continuada de educadores
CRECE – Conselho de Representantes dos Conselhos de Escola
Geledés – Instituto da Mulher Negra
Associação Cooperapic
CEERT – Centro de Estudos das Relações de Trabalho e Desigualdades

Fórum Permanente de Educação Inclusiva

SINESP – Sindicato dos Especialistas de Educação do Ensino Público Municipal de São Paulo

APROFEM – Sindicato dos Professores e Funcionários Municipais de São Paulo

Substituto do Plano Municipal de Educação será votado na Comissão de Educação na Câmara dos Vereadores

 

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Semana que vem o substitutivo do Plano Municipal de Educação irá para a votação na Comissão de Educação da Câmara dos Vereadores.

A votação será dia 19/11/2014 (quarta-feira) às 14h na Câmara Municipal. Viaduto Jacareí, 100. Bela Vista.  São Paulo, SP

A elaboração do substitutivo se deu por meio de um amplo processo democrático de escuta dos movimentos da área, famílias, profissionais e especialistas através de 6 Audiências Públicas. Para conhecer mais sobre o processo e rever as reivindicações dos participantes e fala dos especialistas: http://pme.camara.sp.gov.br/index.html 

Clique aqui para acessar o substitutivo do Plano Municipal de Educação, sob relatoria do verador Toninho Vespoli que irá para votação: Substitutivo do PME 

Mais informações:

http://www.camara.sp.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=19961:comissao-recebe-substitutivo-do-plano-municipal-de-educacao&catid=173:pme&Itemid=65