Legislação Convenção Sobre os Direitos das Crianças – 1989 Estatuto da Criança e do Adolescente – 1990 Política Nacional para a Educação Infantil – 2006 Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil – 2009 Plano Nacional para a Primeira Infância – 2011-2022
