Legislação

Convenção Sobre os Direitos das Crianças – 1989

Estatuto da Criança e do Adolescente – 1990

Política Nacional para a Educação Infantil – 2006

Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil – 2009

Plano Nacional para a Primeira Infância – 2011-2022

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