Ampliação de vagas em creches na cidade de São Paulo

Em uma decisão histórica, no dia 16 de dezembro de 2013, a Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) condenou Município de São Paulo a criar 150 mil novas vagas em educação infantil (creche e pré-escola) até 2016, sendo, no mínimo, 105 mil novas vagas em creche.

A decisão prevê também que seja garantida a oferta em tempo integral e cumpridos os parâmetros básicos de qualidade editados pelo Ministério da Educação (MEC) e previstos nas diretrizes curriculares do Conselho Nacional de Educação. Metade dessas vagas deverá ser assegurada no prazo máximo de 18 meses.

O Município foi condenado a apresentar, no prazo de 60 dias após a publicação oficial de decisão, um plano detalhado contendo informações básicas sobre o ritmo, os locais e a modalidade de expansão. Esse plano servirá de base para o monitoramento da implementação da decisão pelo Judiciário, com o envolvimento de todos os fóruns regionais da cidade.

Clique aqui para ler a decisão judicial na íntegra:

Decisão Tribunal de Justiça: http://www.acaoeducativa.org/images/stories/pdfs/decisao_tjsp_educacao_infantil.pdf

Documento 10 Pontos Para um Plano de Expansão da Educação Infantil de Qualidade no Município de São Paulo para subsidiar o Plano de Expansão. Esse documento foi  elaborado conjuntamente pela Acão Educativa, Rede Nossa São Paulo, Ministério Público, Defensoria Pública e Escritório de Advocacia Ruben Naves, Santos Jr & Hesketh: http://www.mpsp.mp.br/portal/pls/portal/!PORTAL.wwpob_page.show?_docname=2393818.PDF

 

 

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